Política de proteção de dados e privacidade
A J. H. ORNELAS & CA. SUCR., LDA., (doravante, “JHO Distribuição”), na execução das suas atividades de distribuição, no que concerne ao acesso e utilização do presente Website, procede ao tratamento de dados pessoais do Utilizador, isto é, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A JHO Distribuição, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades será considerada como Responsável pelo Tratamento, assegurando o singelo cumprimento da Legislação de Proteção de Dados.
De acordo com a referida Legislação, a JHO Distribuição pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação e Princípio da Integridade e Confidencialidade.
Em total harmonia com os princípios descritos, a JHO Distribuição respeita integralmente os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a JHO Distribuição para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no Ponto 8.
Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (doravante “Legislação de Proteção de Dados”), comprometendo-se a JHO Distribuição a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes pontos:
1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela JHO Distribuição com os seguintes fundamentos de licitude:
| Fundamentos de Licitude | Em que é que consistem? |
|---|---|
| Consentimento | A JHO Distribuição poderá tratar Dados Pessoais se o Titular dos Dados consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento. |
| Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato | A JHO Distribuição poderá tratar dos Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido. |
| Cumprimento de uma obrigação jurídica | A JHO Distribuição poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia. |
| Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados | A JHO Distribuição poderá tratar Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida. |
| Interesses Legítimos | A JHO Distribuição, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. |
Tendo em conta o mencionado, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social da JHO Distribuição e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da mesma, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objeto de tratamento.
2. Tratamento de dados pessoais no âmbito do Website
No âmbito do Website, a JHO Distribuição trata os dados pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:
| Finalidade | Atividades de Tratamento | Fundamento de Licitude | Prazo de Conservação |
|---|---|---|---|
| Gestão do Website | Análise e tratamento de Dados de Navegação Web | Diligências pré-contratuais ou execução do contrato | Até 1 ano após a última visita ao Website |
| Gestão de Clientes | Resposta a pedidos de contacto | Interesses Legítimos | Até 3 meses após receção do pedido de contacto, salvo necessidade de conservar os dados por período adicional dada a natureza do pedido |
| Gestão de Reclamações | Resposta a Reclamações | Cumprimento de Obrigações Legais | Pelo período legalmente previsto |
3. Dados Pessoais tratados no Website
Para as finalidades enunciadas a JHO Distribuição trata os seguintes Dados Pessoais:
| Finalidades | Dados Pessoais |
|---|---|
| Gestão do Website | Dados de Identificação, identificador eletrónico (Mac, IP), sistema operativo e browser usado, data/hora de início da conexão, data/hora de fim da conexão, local de origem da navegação web, URL visitado, endereço da rede social, histórico de interação nas redes sociais ou host name). |
| Gestão de Clientes | Dados de Identificação Pessoal e Dados de Contacto. |
| Gestão de Reclamações | Dados de Identificação Pessoal e Dados de Contacto. |
4. Métodos de Tratamento
O tratamento de dados pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
5. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais
Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais os colaboradores da JHO Distribuição procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da JHO Distribuição tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura.
Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da JHO Distribuição, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.
Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela JHO Distribuição, devendo para o efeito remeter um pedido específico à JHO Distribuição nos termos especificados no parágrafo 8 da presente Política.
6. Transferências Internacionais
A JHO DISTRIBUIÇÃO pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.
Contudo, caso aplicável, a JHO Distribuição só realizará transferências de dados pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:
- Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos dados pessoais;
- Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma Autoridade de Proteção de Dados competente; ou,
- Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência através de derrogações para situações específicas, por exemplo, se o titular dos dados tiver explicitamente dado o seu consentimento à transferência prevista, após ter sido informado dos possíveis riscos de tais transferências para si próprio devido à falta de uma decisão de adequação, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a JHO Distribuição tem implementadas relativas a transferências de dados pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados em vigor na JHO Distribuição através dos contactos disponibilizados no Ponto 8.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a JHO Distribuição informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
| Direitos | Em que consistem? |
|---|---|
| Direito à prestação de informação | O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a JHO Distribuição usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a JHO Distribuição disponibiliza todas estas informações nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. |
| Direito de acesso | O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a JHO Distribuição trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A JHO Distribuição pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a JHO Distribuição tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa. |
| Direito de retificação | Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a JHO Distribuição tome medidas razoáveis para os corrigir. |
| Direito ao esquecimento | Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a JHO Distribuição continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial). |
| Direito à limitação do tratamento | O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a JHO Distribuição avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a JHO Distribuição continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A JHO Distribuição mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada. |
| Direito à portabilidade dos dados | O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à JHO Distribuição e que a JHO Distribuição trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados. |
| Direito à oposição | O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ou de terceiros. A JHO Distribuição poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. |
| Direito de apresentar queixa | O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados. |
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos métodos descritos no Ponto 7 da presente Política.
8. Segurança e Confidencialidade
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela JHO Distribuição são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Privacidade por funcionários da JHO Distribuição, poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da JHO Distribuição é monitorizada e verificada periodicamente.
9. Como Contactar a JHO Distribuição em matérias de Privacidade e Proteção de Dados
Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a JHO Distribuição através dos seguintes métodos: i) Largo Vasco Bensaúde, n.º 13, Ilha de São Miguel, Ponta Delgada, Açores; ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio [email protected].
Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da proteção de Dados da JHO mediante o envio de correio eletrónico para a caixa de correio para [email protected].
